Lei Ordinária nº 12.095, de 19 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12095
Ano
2021
Data
19/10/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
20/10/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO COM BASE NA LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica