Lei Ordinária nº 12.107, de 25 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12107
Ano
2021
Data
25/10/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/10/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Agropecuária
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica