Lei Ordinária nº 12.115, de 04 de novembro de 2021

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE TRATAM OS §§ 14, 15 E 16 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.