Lei Ordinária nº 12.171, de 20 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12171
Ano
2021
Data
20/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI 10.380, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
Indexação
Observação
Assuntos
- Defensoria Publica do Estado da Paraíba
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.380, de 19 de dezembro de 2014
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica