Lei Ordinária nº 12.238, de 09 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12238
Ano
2022
Data
09/03/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/03/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA A RETIRADA PELO PROPRIETÁRIO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO ENTREGUE AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Anexos Norma Jurídica