Lei Ordinária nº 12.247, de 15 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12247
Ano
2022
Data
15/03/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/03/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
- Violência Contra a Mulher
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica