Lei Ordinária nº 12.261, de 12 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12261
Ano
2022
Data
12/04/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/04/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ART 4º-A À LEI Nº 11.657, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 11.657, de 25 de março de 2020
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica