Lei Ordinária nº 12.272, de 12 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12272
Ano
2022
Data
12/04/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/04/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica