Lei Ordinária nº 12.364, de 07 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12364
Ano
2022
Data
07/07/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/07/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A EXIGÊNCIA, POR PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR, DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO PARA A INSERÇÃO DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU) E SISTEMA INTRAUTERINO (SIU) EM MULHERES CASADAS, EM UNIÃO ESTÁVEL OU EM RELACIONAMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
- Saúde
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica