Lei Ordinária nº 12.367, de 07 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12367
Ano
2022
Data
07/07/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/07/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, BEM COMO AFINS, A DISPONIBILIZAREM BEBEDOUROS E ASSENTOS (CADEIRAS) PARA SEUS USUÁRIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica