Lei Ordinária nº 12.374, de 16 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12374
Ano
2022
Data
16/08/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/08/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL ESTADUALIZAR ACESSOS E ESTRADAS VICINAIS DE JURISDIÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica