Decreto Legislativo nº 236, de 17 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
236
Ano
2012
Data
17/04/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/04/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DECLARA INSUBSISTENTE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 184, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE “DEFINE PERCENTUAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica