Decreto Legislativo nº 235, de 15 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
235
Ano
2012
Data
15/03/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/03/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DECLARA INSUBSISTENTE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 183, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE "INSTITUI A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica