Decreto Legislativo nº 222, de 18 de julho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
222
Ano
2008
Data
18/07/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/07/2008
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DENEGA O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO SOLICITADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAR PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O GOVERNADOR DO ESTADO, CÁSSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA, OBJETO DA AÇÃO PENAL Nº 440- PB (2005/0183820-6),) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto Legislativo nº 218, de 25 de setembro de 2007
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica