Decreto Legislativo nº 219, de 27 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
219
Ano
2007
Data
27/09/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/09/2007
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DENEGA O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO SOLICITADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O GOVERNADOR DO ESTADO, CÁSSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica