Decreto Legislativo nº 241, de 21 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
241
Ano
2014
Data
21/10/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/10/2014
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DECLARA INSUBSISTENTE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 227, DE 20 DE JUNHO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA (PROCON-PB), SUA ESTRUTURA ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica