Decreto Legislativo nº 239, de 29 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
239
Ano
2014
Data
29/04/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/04/2014
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DECLARA INSUBSISTENTE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 217, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE REGISTRO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE ARREDAMENTO MERCANTIL, DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO OU DE PENHOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica