Lei Ordinária nº 12.454, de 21 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12454
Ano
2022
Data
21/11/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/11/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
SUSPENDE OS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NOS PODERES E INSTITUIÇÕES AUTÔNOMAS DO ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica