Lei Ordinária nº 12.582, de 09 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12582
Ano
2023
Data
09/03/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/03/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL COM SENSOR APTO A ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE FAÇAM USO DE CADEIRA DE RODAS NOS ESPAÇOS DE ATENDIMENTO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica