Lei Ordinária nº 12.611, de 13 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12611
Ano
2023
Data
13/04/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/04/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 11.536, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA DETALHAR COMO DEVERÃO SE DAR AS MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica