Lei Ordinária nº 12.641, de 16 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12641
Ano
2023
Data
16/05/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
17/05/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N.º 8.706, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, PARA ACRESCENTAR OS INCISOS VI, VII E VIII AO ART. 4.º, INSERINDO DIRETRIZES NA LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -LOSAN DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica