Lei Ordinária nº 12.712, de 29 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12712
Ano
2023
Data
29/06/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 11.387, DE 12 DE JULHO DE 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Mulher
- Nao classificada
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 11.387, de 12 de julho de 2019
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica