Lei Ordinária nº 12.724, de 04 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12724
Ano
2023
Data
04/07/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/07/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS CONTRA ASSÉDIO OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHERES, CAMPANHA “NÃO É NÃO”, EM SHOWS, FESTAS OU EVENTOS QUE SEJAM REALIZADOS E/OU QUE TENHAM PATROCÍNIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Lazer
- Mulher
- Nao classificada
- Violência Contra a Mulher
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica