Lei Ordinária nº 12.732, de 05 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12732
Ano
2023
Data
05/07/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
06/07/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SIMILARES JUNTOS AOS ORIGINAIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica