Lei Ordinária nº 12.754, de 04 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12754
Ano
2023
Data
04/09/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/09/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ISENTA OS MUNICÍPIOS PARAIBANOS DE ATÉ 50.000 (CINQUENTA MIL) HABITANTES DE APRESENTAR CERTIDÕES NEGATIVAS NECESSÁRIAS PARA FIRMAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica