Lei Ordinária nº 12.787, de 27 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12787
Ano
2023
Data
27/09/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/09/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 11.657, DE 25 DE MARÇO DE 2020, QUE DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DE AGRESSÕES DOMÉSTICAS CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Idoso
- Mulher
- Nao classificada
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 11.657, de 25 de março de 2020
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica