Lei Ordinária nº 12.837, de 18 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12837
Ano
2023
Data
18/10/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/10/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DEFINE O MENOR VALOR DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Funcionário Público do Estado da Paraíba
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica