Lei Ordinária nº 12.842, de 26 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12842
Ano
2023
Data
26/10/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/10/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 322, DE 26 DE MAIO DE 2023, QUE INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 15/23, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELOS CONVÊNIOS ICMS 23/23 E 64/23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
A medida provisória nº 322/2023, alterada por esta lei, foi convertida na lei nº 12.840/2023.
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica