Lei Ordinária nº 12.847, de 26 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12847
Ano
2023
Data
26/10/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/10/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA LINGUAGEM BRAILLE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica