Lei Ordinária nº 12.859, de 01 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12859
Ano
2023
Data
01/11/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
02/11/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Idoso
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
- Transporte
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica