Lei Ordinária nº 12.863, de 01 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12863
Ano
2023
Data
01/11/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
02/11/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
PROÍBE QUE CONDENADOS POR CRIME DE RACISMO ASSUMAM CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Igualdade Racial
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica