Lei Ordinária nº 12.869, de 07 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12869
Ano
2023
Data
07/11/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
08/11/2023
Veículo de Publicação
DPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS OU BENEFICENTES QUE RECEBEREM RECURSOS FINANCEIROS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, A PRESTAREM CONTAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica