Lei Ordinária nº 12.893, de 20 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12893
Ano
2023
Data
20/11/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
21/11/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS OU SENSORIAIS DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS ACOMPANHADO PELO SEU ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL EM TODO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
- Trasntorno do Espectro Autista - TEA
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica