Lei Ordinária nº 12.914, de 29 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12914
Ano
2023
Data
29/11/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/11/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCUMBÊNCIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA, DE DISPONIBILIZAREM FORMULÁRIO PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ATO DA MATRÍCULA DO ALUNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Mulher
- Nao classificada
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica