Lei Ordinária nº 12.916, de 29 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12916
Ano
2023
Data
29/11/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
30/11/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
INSTITUI MECANISMO PARA COIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
- Violência Contra a Mulher
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica