Lei Ordinária nº 12.936, de 01 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12936
Ano
2023
Data
01/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
05/12/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA ORDEM DE ATENDIMENTO TÉCNICO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, REDES DE ENSINO, CASAS DE ABRIGO A IDOSOS E CRECHES NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Educação
- Nao classificada
- Saúde
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica