Lei Ordinária nº 12.962, de 13 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12962
Ano
2023
Data
13/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
14/12/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), ATÉ O LIMITE DE R$ 800.000.000,00 (OITOCENTOS MILHÕES DE REAIS) DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PARAÍBA+ INFRAESTRUTURA, CIÊNCIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica