Lei Ordinária nº 13.082, de 06 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13082
Ano
2024
Data
06/03/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
07/03/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ASSEGURA ÀS ESTUDANTES LACTANTES QUE FREQUENTAM AS UNIVERSIDADES E FACULDADES NO ESTADO DA PARAÍBA O DIREITO A TER ACESSO A UM ESPAÇO DE AMAMENTAÇÃO E FRALDÁRIO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Educação
- Mulher
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica