Lei Ordinária nº 13.097, de 14 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13097
Ano
2024
Data
14/03/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
15/03/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A GARANTIA DE ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Mulher
- Nao classificada
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica