Lei Ordinária nº 13.117, de 18 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13117
Ano
2024
Data
18/03/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
19/03/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
PROÍBE, NO ESTADO DA PARAÍBA, QUE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXPONHAM AO CONSUMIDOR VALORES PROMOCIONAIS VINCULADOS AOS APLICATIVOS DE FIDELIZAÇÃO EM MAIOR ESCALA OU TAMANHO DO QUE OS VALORES REAIS OFERTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica