Lei Ordinária nº 13.192, de 26 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13192
Ano
2024
Data
26/04/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
27/04/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER REALIZADOS NO DIA 08 DE MARÇO DE CADA ANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Data Comemorativa
- Mulher
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica