Lei Ordinária nº 13.212, de 30 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13212
Ano
2024
Data
30/04/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
01/05/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROIBINDO A DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO NA DETERMINAÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES DE LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Mulher
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica