Lei Ordinária nº 13.215, de 09 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13215
Ano
2024
Data
09/05/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
10/05/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 12.029, DE 27 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD, NAS DOAÇÕES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DESTINADOS À MORADIA, QUANDO VINCULADOS A PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 12.029, de 27 de agosto de 2021
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica