Lei Ordinária nº 9.160, de 10 de junho de 2010 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 13.215, de 09 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13215
Ano
2024
Data
09/05/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
10/05/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 12.029, DE 27 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD, NAS DOAÇÕES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DESTINADOS À MORADIA, QUANDO VINCULADOS A PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 12.029, de 27 de agosto de 2021
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica