Lei Ordinária nº 13.268, de 29 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13268
Ano
2024
Data
29/05/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
30/05/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA DISPONIBILIZAREM PONTOS FÍSICOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS INGRESSOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Lazer
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica