Lei Ordinária nº 13.298, de 17 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13298
Ano
2024
Data
17/06/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
18/06/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
REVOGA O ARTIGO 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.437, DE 02 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHO DE CELULAR E EQUIPAMENTO SIMILAR DENTRO DA ÁREA QUE COMPREENDE OS PAINÉIS QUE ISOLAM OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ATENDIMENTO EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária Promulgada nº 9.437, de 02 de agosto de 2011
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica