Lei Ordinária nº 13.329, de 29 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13329
Ano
2024
Data
29/07/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/07/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 10.495, DE 17 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E TRANSAÇÕES EM AÇÕES JUDICIAIS CONSOLIDADAS NO REGIME DE PRECATÓRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.495, de 16 de julho de 2015
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.722, de 02 de outubro de 2026
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica