Lei Ordinária nº 13.404, de 20 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13404
Ano
2024
Data
20/09/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/09/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ALTERNATIVAS PENAIS, COM ENFOQUE RESTAURATIVO, EM SUBSTITUIÇÃO À PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Segurança Pública
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica