Lei Ordinária nº 13.420, de 08 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13420
Ano
2024
Data
08/10/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/10/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dá nova redação aos arts. Iº e 2º e acrescenta o art. 4°-A à Lei n° 12.108 de 25 de outubro de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica