Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.559, de 01 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal
Número
5559
Ano
2021
Data
01/10/2021
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/10/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.559, a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 10.678/2016. (DJe 01/10/2021)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 10.678, de 29 de abril de 2016
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica