Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.458, de 09 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal
Número
7458
Ano
2024
Data
09/01/2024
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/01/2024
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7458, a inconstitucionalidade da Lei nº 12.753/2023. (DJe 09/01/2024)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 12.753, de 04 de setembro de 2023
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica